Resultados para o dia 1984-05-25
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Cria uma linha de crédito a conceder às entidades que beneficiaram de crédito agrícola de emergência a título intercalar.
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1984-05-25 -
Decreto-Lei
176/84 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação
Aplica aos docentes dos estabelecimentos de ensino superior dependentes da Direcção-Geral do Ensino Superior, não abrangidos pelos Estatutos das Carreiras Docente Universitária e do Ensino Superior Politécnico, o regime fixado no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Junho.
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1984-05-25 -
Despacho Normativo
107/84 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia
Autoriza, nos termos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 166/82, de 10 de Maio, a admissão para várias categorias e lugares do quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI).
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Cria o Instituto Nacional de Habitação.
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Estabelece a classificação de licenças visando a exploração da indústria do transporte aéreo não regular.
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1984-05-25 -
Decreto-Lei
178/84 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Altera vários artigos do Código do Imposto de Capitais.
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1984-05-25 -
Decreto-Lei
179/84 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Altera vários artigos do Código da Contribuição Industrial.
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1984-05-25 -
Decreto-Lei
180/84 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Introduz alterações ao Código do Imposto Profissional.
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1984-05-25 -
Decreto-Lei
181/84 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 303/82, de 31 de Julho, que estabelece um regime especial de tributação em imposto de transacções de determinadas mercadorias.
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