1984-05-10 - Decreto-Lei 147/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Cria o Centro para a Conservação de Energia, pessoa colectiva de utilidade pública sem fins lucrativos, e define a sua natureza e âmbito, finalidades e objectivos.

1984-05-10 - Decreto-Lei 148/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e Segurança Social

Possibilita a atribuição de abono de família e de outras prestações por encargos familiares a beneficiários do regime da segurança social candidatos a adoptantes, pelo facto de lhes terem sido confiados, de direito ou de facto, adoptandos que passem a estar a seu cargo.

1984-05-10 - Decreto-Lei 149/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património do Estado

Reverte à posse e propriedade do Estado o conjunto do extinto Convento de Jesus, em Setúbal.

1984-05-10 - Decreto-Lei 150/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 227/83, de 27 de Maio, que estabelece o regime cambial e o exercício do comércio de câmbios.

1984-05-10 - Decreto-Lei 151/84 - Ministério do Mar

Regulamenta os requisitos mínimos de escolaridade e capacidade física para ingresso nas profissões marítimas.

1984-05-10 - Portaria 283/84 - Ministério da Educação

Atribui o nome de Raul Proença à Escola Secundária das Caldas da Rainha.