1984-04-03 - DECRETO 15/84 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova, para ratificação, a Convenção para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados.

1984-04-03 - RESOLUÇÃO 49/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Concede uma bonificação de 19% à taxa de juro do empréstimo a contrair pela Câmara Municipal da Madalena junto da Caixa Geral de Depósitos.

1984-04-03 - PORTARIA 18/84 - SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova os modelos de impressos de fichas de notação

1984-04-03 - DESPACHO NORMATIVO 44/84 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece as normas para a aquisição do Certificado de Velejador.

1984-04-03 - DESPACHO NORMATIVO 45/84 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efectua o esclarecimento das normas sobre o licenciamento de estabelecimentos industriais, de acordo com os Decretos Regionais nº 29/79/A, de 26 de Dezembro, e nº 35/83/A, de 12 de Agosto.

1984-04-03 - DESPACHO NORMATIVO 46/84 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece normas de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos na Região

1984-04-03 - DESPACHO NORMATIVO 43/84 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os vencimentos dos elementos dos gabinetes dos membros do Governo.

1984-04-03 - DECLARAÇÃO DD3040 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA COMÉRCIO E PESCAS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas para o ano de 1983 no montante de 227 197 contos.

1984-04-03 - Decreto-Lei 109/84 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

Atribui ao ministro da tutela a competência para despachar processos de reintegração por motivos políticos de militares da Guarda Nacional Republicana (GNR), e Guarda Fiscal e pessoal militarizado da Polícia de Segurança Pública (PSP).

1984-04-03 - Decreto do Governo 15/84 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova, para ratificação, a Convenção para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de Outros Estados

1984-04-03 - Portaria 193/84 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano, da Educação e da Cultura

Altera o quadro de pessoal da Missão Permanente de Portugal junto da Unesco, na parte relativa ao pessoal assalariado.

1984-04-03 - Decreto-Lei 110/84 - Ministério das Financas e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Isenta de imposto de mais-valias os ganhos realizados através do aumento de capital das sociedades por quotas e das sociedades anónimas cujas acções preencham as condições exigidas para a sua admissão na bolsa.

1984-04-03 - Portaria 194/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado do Orçamento e do Tesouro

Estabelece disposições relativas à alteração do número fiscal para efeitos da contribuição predial e do imposto de capitais - secção A.

1984-04-03 - Declaração - Ex-Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas para o ano de 1983 no montante de 227197 contos

1984-04-03 - Decreto-Lei 110-A/84 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar, em nome e representação do Estado Português, um ou mais contratos de empréstimo com um consórcio bancário internacional até ao montante de 150 milhões de francos suiços.