Despacho Normativo 45/84, de 3 de Abril
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 11, de 03.04.1984, Pág. 200
- Data: 1984-04-03
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Sumário
Efectua o esclarecimento das normas sobre o licenciamento de estabelecimentos industriais, de acordo com os Decretos Regionais nº 29/79/A, de 26 de Dezembro, e nº 35/83/A, de 12 de Agosto.
Aviso
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