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Despacho Normativo 45/84, de 3 de Abril

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 11, de 03.04.1984, Pág. 200
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Sumário

Efectua o esclarecimento das normas sobre o licenciamento de estabelecimentos industriais, de acordo com os Decretos Regionais nº 29/79/A, de 26 de Dezembro, e nº 35/83/A, de 12 de Agosto.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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