1984-04-18 - AVISO DD884 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Índia feito entrega de uma declaração alargando aos artigos 1 a 21 e ao apêndice do Acto de Paris os efeitos de ratificação da Convenção de Berna para a Protecção de Obras Literárias e Artísticas de 9 de Setembro de 1886, revista em Paris em 24 de Julho de 1971.

1984-04-18 - AVISO DD881 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos dos Estados da Somália, Jordânia e Camarões aceitado as emendas à Convenção que instituiu a Organização Marítima Internacional (OMI), adoptadas em 15 de Novembro de 1979 pela Resolução A.450 (XI).

1984-04-18 - AVISO DD882 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Hungria depositado, em 26 de Janeiro de 1984, o instrumento de adesão ao Protocolo de Emenda ao nº 3 do artigo 14º do Acordo Europeu, de 30 de Novembro de 1957, Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), concluído em Nova Iorque em 21 de Agosto de 1975.

1984-04-18 - AVISO DD883 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Sudão depositado, em 16 de Janeiro de 1984, com efeitos a partir de 15 de Fevereiro de 1984, o instrumento de adesão ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas.

1984-04-18 - DECRETO 18/84 - MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA

Altera o Decreto nº 32946, de 3 de Agosto de 1943, relativamente ao arrelvamento de campos de futebol.

1984-04-18 - AVISO DD885 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo de Emenda à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea EUROCONTROL, assinado em Bruxelas em 12 de Fevereiro de 1981, e do Acordo Multilateral Relativo a Taxas de Rota, assinado em Bruxelas em 12 de Fevereiro de 1981.

1984-04-18 - AVISO DD880 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem sido depositados os instrumentos de adesão pelo Governo da República de Trindade e Tobago, e pelo Governo da República Popular do Benim, à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, concluída em Washington em 3 de Março de 1973.

1984-04-18 - REGIMENTO DD4 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Aprova e publica o Regimento Provisório do Conselho de Estado, orgão politico de consulta do Presidente da República. Define a natureza, composição, competência e funcionamento do Conselho, cujo apoio administrativo é assegurado pela Secretaria-Geral da Presidência da República. Dispõe sobre as condições em que são publicados os pareceres do Conselho de Estado.

1984-04-18 - Regimento - Presidência da República

Regimento Provisório do Conselho de Estado

1984-04-18 - Resolução do Conselho de Ministros 27/84 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a cessação da intervenção do Estado e a apresentação a tribunal para convocação de credores da empresa NUTRIPOL-Sociedade Portuguesa de Supermercados, SARL.