Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo do Sudão depositou, em 16 de Janeiro de 1984, mas com efeitos a partir de 15 de Fevereiro de 1984, o instrumento de adesão ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas, de 19 de Abril de 1891, tal como revisto em Estocolmo em 14 de Julho de 1967.

Aquele Acordo entrará em vigor, em relação ao Sudão, em 16 de Maio de 1984.
A República Democrática do Sudão passou a usar do direito concedido pelo artigo 3-bis do Acordo de Madrid (revisto), segundo o qual a protecção resultante do registo internacional é extensível à República Democrática do Sudão somente pelo requerimento expresso do proprietário da marca. Tal requerimento (requerido para extensão territorial) pode, no que respeita à República Democrática do Sudão, ser feito não somente para um registo internacional feito à data de 16 de Maio de 1984 ou em alguma data subsequente, mas também para um registo internacional feito numa data anterior a 16 de Maio de 1984.

Qualquer requerimento para extensão territorial deve ser apresentado por intermédio do departamento próprio do país de origem e tornar-se-á efectivo a partir da data em que foi registado pelo Registo Internacional.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 4 de Abril de 1984. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.