Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo notificação do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Confederação Helvética, relativamente à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, concluída em Washington em 3 de Março de 1973 e que Portugal ratificou em 11 de Dezembro de 1980, foram realizados os seguintes actos:

a) Depósito do instrumento de adesão em 19 de Janeiro de 1984 pelo Governo da República de Trindade e Tobago;

b) Depósito do instrumento de adesão em 28 de Fevereiro de 1984 pelo Governo da República Popular do Benin.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 4 de Abril de 1984. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.