Resultados para o dia 1984-02-29
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Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo nº 17/84, do Ministério do Comércio e Turismo, que exclui da lista anexa à Portaria nº 416/82, de 26 de Abril, varios artigos enquadrados na CAE a 6 dígitos 3213.0.0 e outros enquadrados na CAE a 6 dígitos 3220.2.0, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 24, de 28 de Janeiro de 1984.
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Declara ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros nº 6/84, que autoriza um investimento, em regime contratual, da HOTELGAL, S.A.R.L., e aprova a minuta do respectivo contrato, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 15, de 18 de Janeiro de 194.
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Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo nº 13/84, dos Ministérios da Finanças e do Plano e da Indústria e Energia, que aprova um esquema de apoios aos consumos de energia, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 19, de 23 de Janeiro de 1984.
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Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional nº 7/84/A, da Região Autónoma dos Açores, que define a natureza jurídica e estatuto das associações sem fins lucrativos de funcionários e agentes da Administração Regional Autónoma dos Açores e dos institutos públicos regionais que prossigam fins sociais e culturais, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 28, de 2 de Fevereiro de 1984.
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 15/84, dos Ministérios da Defesa Nacional e do Equipamento Social, que sujeita à servidão particular de sinalização marítima a zona da barra sul do porto de Lisboa, publicado no Dia.rio da República, 1ª série, nº 10, de 12 de Janeiro de 1984.
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Declara ter sido rectificada a Portaria nº 110-B/84, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças e do Plano, que fixa em 150$ o preço de venda da refeição a fornecer pelos serviços da administração central e local, bem como pelos organismos de coordenação ecinómica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 43 (3º suplemento), de 20 de Fevereiro de 1984.
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Declara ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Defesa Nacional - Departamento da Marinha, no montante de 133 502 contos, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 301 (3º suplemento), de 31 de Dezembro de 1983.
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Declara ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Cultura, no montante de 41 263 contos, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 301 (5ºsuplemento), de 31 de Dezembro de 1983.
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Declara ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do ex-Ministério da Indústria, Energia e Exportação, no montante de 47 246 contos, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 301 (10º suplemento), de 31 de Dezembro de 1983.
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Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas para o ano de 1983, no montante de 242 946 contos.
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