Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/84, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 18 de Janeiro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No ponto 3 das declarações dos segundo, terceiro e quarto outorgantes, onde se lê «confirmada em 17 de Novembro de 1982, e em 11 de Novembro de 1981, respectivamente,» deve ler-se «confirmada em 17 de Novembro de 1982 e em 11 de Novembro de 1982, respectivamente,».

No artigo 9.º da minuta do contrato, onde se lê «do n.º 4 do artigo 4.º» deve ler-se «do n.º 4 do artigo 6.º».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Fevereiro de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.