1984-02-20 - AVISO DD836 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Luxemburgo depositado junto do director-geral da UNESCO o instrumento de ratificação à Convenção Relativa à Protecção do Património Mundial Cultural e Natural. De acordo com o artigo 33, a Convenção entra em vigor em relação ao Luxemburgo em 28 de Dezembro de 1983.

1984-02-20 - AVISO DD837 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República Socialista Democrática do Sri-Lanka depositado junto do director-geral da UNESCO o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino.

1984-02-20 - AVISO DD834 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Arquipélago Fidji subscrito o Acto Constitutivo da UNESCO, tornando-se o 160º Estado membro da Organização. De acordo com o artigo 14 da Convenção, esta entrou em vigor em relação ao Sri-Lanka em 11 de Novembro de 1983.

1984-02-20 - AVISO DD2410 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a embaixada de Portugal em Haia informado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos que Portugal aceitava as adesões de Barbados, de Chipre e de Singapura à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial.

1984-02-20 - DECLARAÇÃO DD5250 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Republica, por terem saído com inexactidões, a Portaria 110-A/84, que regulamenta o funcionamento e actividade da comissão liquidatária da GELMAR, e o Decreto-Lei 57-D/84, que extingue a GELMAR - Empresa Distribuidora de Produtos Alimentares, Ldª, ambos de 20 de Fevereiro.

1984-02-20 - Decreto Regulamentar 12/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

Acrescenta algumas categorias à tabela de equivalências anexa ao Decreto Regulamentar nº 45/83, de 6 de Junho, que regulamenta a orgânica dos Serviços Sociais da Universidade do Minho.

1984-02-20 - Portaria 110/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Fiscalização Económica, do Ministério do Comércio e Turismo, um lugar de assessor, letra C, a extinguir quando vagar.

1984-02-20 - Despacho Normativo 39/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

Altera os contratos dos actuais agentes do Ex-Fundo de Fomento da Habitação que possuam habilitação legal adequada e classificação de serviço não inferior a BOM.

1984-02-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Culturais Externas

Torna público ter a Embaixada de Portugal na Haia informado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos que Portugal aceitava as adesões de Barbados, de Chipre e de Singapura à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial

1984-02-20 - Decreto-Lei 57/84 - Ministério do Comércio e Turismo

Revoga o Decreto-Lei n.º 45966, de 14 de Outubro de 1964 (estabelece normas de comercialização dos vinhos nacionais).