Aviso , de 20 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Culturais Externas
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Fonte: Diário da República n.º 43/1984, Série I de 1984-02-20.
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Data:
1984-02-20
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter a Embaixada de Portugal na Haia informado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos que Portugal aceitava as adesões de Barbados, de Chipre e de Singapura à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial
Aviso
Por ordem superior se torna público que a Embaixada de Portugal na Haia informou, em 19 de Dezembro de 1983, o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos que Portugal aceitava as adesões de Barbados, de Chipre e de Singapura à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970.
Nos termos do artigo 39, a Convenção entrará em vigor entre Portugal e aqueles 3 países em 17 de Fevereiro de 1984.
Secretaria-Geral do Ministério, 1 de Fevereiro de 1984. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484698.dre.pdf .
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