1984-02-15 - Portaria 102/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Adopta o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira.

1984-02-15 - Decreto-Lei 53/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com a Caixa Geral de Depósitos (CGD) um contrato de empréstimo até ao contravalor em escudos de 38 milhões de marcos alemães, que vai ser concedido pelo Kreditanstalt fur Wiederaufbau (KFW) ao Estado Português para financiamento de enfra-estruturas municipais.

1984-02-15 - Declaração - Ministério da Saúde - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada uma transferência de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1395 contos

1984-02-15 - Decreto-Lei 54/84 - Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação

Estabelece normas relativas à circulação de gado no continente.

1984-02-15 - Decreto Regulamentar 8/84 - Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação

Aprova o Regulamento de Circulação de Gado no Continente.

1984-02-15 - Decreto Regulamentar 9/84 - Ministério do Equipamento Social

Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso de ligação hertziana entre os centros radioelectétricos de Faro e de Tavira, numa distância de 29,140 km.