1984-02-16 - DECLARAÇÃO DD1274 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação para 1983, no montante de 25 616 contos.

1984-02-16 - Resolução da Assembleia da República 5/84 - Assembleia da República

Aprova, para adesão, a Convenção nº 4 da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC) Relativa a Alteração de Nomes Próprios e Apelidos, assinada em Istambul em 4 de Setembro de 1958.

1984-02-16 - Decreto-Lei 55/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

Fixa o quadro de pessoal do Instituto Superior de Artes Plásticas da Madeira.

1984-02-16 - Decreto Regulamentar 10/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação

Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral de Organização e Recursos Humanos (DGORH) do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação.

1984-02-16 - Declaração - Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para 1983, no montante de 25616 contos

1984-02-16 - Despacho Normativo 38/84 - Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Autoriza o lançamento no mercado da embalagem com o conteúdo líquido (peso) de 50g para os produtos fitofarmacêuticos destinados a hortas e jardins familiares, com base em oxicloreto de cobre+zinebre, formulado em pó molhável, com os teores respectivos de 37,5% (p/)+16% (p/p) de substâncias activas.

1984-02-16 - Decreto Regulamentar 11/84 - Ministério do Equipamento Social

Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso de ligação hertziana entre os centros radioeléctricos da Padrela e de Chaves, numa distância de 20,341km.