1984-02-14 - DESPACHO NORMATIVO 19/84 - SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Engenheiro Civil João Matos do Nascimento, Director dos Serviços de Obras Públicas e Equipamento da Horta, poderes para representar esta Secretaria Regional nos autos de posse administrativa dos terrenos necessários à "implantação da central de tratamento de esgotos ao Hospital da Horta e à correcção da Estrada Regional confinante na Freguesia das Angústias - concelho da Horta".

1984-02-14 - DESPACHO NORMATIVO 20/84 - SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Engenheiro Civil Marcelino Walter Guerreiro, Director Regional de Obras Públicas e Equipamento, poderes para representar esta Secretaria Regional nos autos de posse administrativa das parcelas de terreno necessárias aos trabalhos de "ampliação de "ampliação do Aeroporto de São Miguel".

1984-02-14 - DESPACHO NORMATIVO 21/84 - SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Arquitecto Roberto Sérgio de Oliveira Leão, Director Regional de Habitação, Urbanismo e Ambiente, poderes para representar esta Secretaria Regional nos autos de posse administrativa das parcelas de terreno necessárias à construção de um conjunto habitacional na freguesia do Faial da Terra, concelho da Povoação.

1984-02-14 - DESPACHO NORMATIVO 22/84 - SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Arquitecto Roberto Sérgio de Oliveira Leão, Director Regional de Habitação, Urbanismo e Ambiente, poderes para representar esta Secretaria Regional nos autos de posse administrativa das parcelas de terreno necessárias à "construção de um conjunto habitacional na freguesia do Rosário, concelho da Lagoa".

1984-02-14 - DESPACHO NORMATIVO 23/84 - SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Arquitecto Roberto Sérgio de Oliveira Leão, Director Regional de Habitação, Urbanismo e Ambiente, poderes para representar esta Secretaria Regional nos autos de posse administrativa das parcelas de terreno necessárias à "implementação das construções de habitação social na freguesia da Relva, em ponta Delgada".

1984-02-14 - PORTARIA 10/84 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece as comparticipações a serem pagas pelo utente pela aquisição de especialidades farmaceuticas prescritas no receituário em uso nos serviços da rede oficial de saúde.

1984-02-14 - PORTARIA 9/84 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Define os aparelhos complementares terapeuticos comparticipáveis pela Direcção Regional de Saúde.

1984-02-14 - RESOLUÇÃO 15/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui à Administradora Hospitalar de 2ª classe, Dra. Isabel Maria Raposo Garção Pires, um andar para alojamento na cidade da Horta.

1984-02-14 - RESOLUÇÃO 16/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o factor de conversão da pontuação final, e os limites máximo e mínimo da pontuação de acesso à compensação dos juros, do sistema de incentivos financeiros para o corrente ano nos sectores das indústrias extractivas e transformadoras.

1984-02-14 - RESOLUÇÃO 17/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa em 4 o factor de conversão da pontuação final resultante da tabela anexa ao Decreto Regulamentar Regional nº 43/83/A, de 10 de Setembro, para o presente ano, referente ao sistema de apoio financeiro aos comerciantes de bens essenciais.