1984-12-29 - DECLARAÇÃO DD5228 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 4179 contos.

1984-12-29 - Portaria 988/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas 1 lugar de bibliotecário-arquivista principal, letra D.

1984-12-29 - Despacho Normativo 178/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

Descongela a admissão de pessoal para a Universidade Nova de Lisboa.

1984-12-29 - Portaria 989/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

Altera o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Lisboa, na parte referente a pessoal de enfermagem e pessoal auxiliar.

1984-12-29 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 4179 contos

1984-12-29 - Portaria 990/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Dá nova redacção à rubrica 3 do grupo 3 da divisão III da tabela I anexa à Portaria n.º 737/81, de 29 de Agosto, que revê a sistematização de regulamentação fiscal das reintegrações e amortizações.

1984-12-29 - Despacho Normativo 179/84 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado

Determina que a taxa contributiva prevista no Decreto Regulamentar n.º 5/83, de 31 de Janeiro, englobe a percentagem de 0,5% estabelecida pela Portaria n.º 770/81, de 8 de Setembro, para a cobertura do risco de doença profissional.

1984-12-29 - Despacho Normativo 180/84 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado

Determina que o montante das prestações pecuniárias substitutivas dos rendimentos de trabalho seja, sempre que necessário, arredondado para a unidade de escudos imediatamente superior.