1984-12-31 - Decreto do Governo 86/84 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Trabalho e Segurança Social

Aprova a Convenção Ibero-Americana de Cooperação no Domínio da Segurança Social, adoptada na reunião do Comité Permanente da Organização Ibero-Americana de Segurança Social realizada no dia 26 de Janeiro de 1978, em Quito

1984-12-31 - Decreto-Lei 402/84 - Ministérios da Justiça, da Saúde, da Agricultura, do Comércio e Turismo e da Qualidade de Vida

Define as condições a que deverá obedecer a preparação e comercialização da carne picada fresca destinada ao consumo humano.

1984-12-31 - Resolução da Assembleia Regional 2/84/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Aprova a proposta de orçamento e plano de investimentos e de despesas de desenvolvimento da administração para o ano de 1984 da Região Autónoma da Madeira

1984-12-31 - Decreto do Governo 87/84 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Acordo em forma de troca de cartas entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia Relativo à Execução de Um Auxílio Financeiro Específico para a Melhoria das Estruturas Agrícolas e da Pesca em Portugal, assinado em Bruxelas em 7 de Novembro de 1984

1984-12-31 - Decreto-Lei 403/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações à Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 456-A/83, de 28 de Dezembro.

1984-12-31 - Decreto-Lei 404/84 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social

Põe em execução as alterações ao orçamento da Segurança Social para 1984, aprovadas pela Lei n.º 34/84, de 5 de Dezembro.

1984-12-31 - Decreto-Lei 405/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

Sujeita ao regime de contingentação anual a importação de veículos automóveis desmontados (estado CKD) e montados (estado CBU) destinados às actividades industrial e comercial.

1984-12-31 - Lei 37/84 - Assembleia da República

Cria a freguesia de Golpilheira, no concelho de Batalha.

1984-12-31 - Lei 38/84 - Assembleia da República

Cria a freguesia de Bairradas, no concelho de Figueiró dos Vinhos.

1984-12-31 - Lei 39/84 - Assembleia da República

Cria a freguesia de Pó, no concelho do Bombarral.