1984-12-28 - Portaria 987-B/84 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado dos Transportes - Direcção-Geral da Aviação Civil

Actualiza as taxas dos serviços de navegação aérea de rota postos à disposição dos utentes nas Regiões de Informação de Voo de Lisboa e de Santa Maria.

1984-12-28 - Portaria 987-C/84 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunicações

Altera os preços de venda ao público dos bilhetes-postais ilustrados postos em circulação pela Portaria n.º 623/82, de 22 de Junho.

1984-12-28 - Resolução do Conselho de Ministros 54/84 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece disposições quanto à rescisão por mútuo acordo dos contratos de trabalho de 1165 efectivos da LISNAVE e quanto à cobertura financeira dos custos previstos para o relançamento desta empresa até ao final do corrente ano, nomeadamente os decorrentes do n.º 2.1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/84, de 16 de Outubro.

1984-12-28 - Resolução do Conselho de Ministros 55/84 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece os mecanismos necessários ao cumprimento, pela Comissão de Avaliação do Crédito PAR, dos prazos estabelecidos no despacho conjunto de 5 de Setembro de 1980 dos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura, Florestas e Alimentação.

1984-12-28 - Decreto Regulamentar 92-C/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

Estabelece disposições relativas às operações respeitantes à arrecadação das receitas e à realização das despesas, ao movimento de operações de tesouraria e às respectivas operações de controle nas autarquias locais e assembleias distritais.

1984-12-28 - Portaria 987-D/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Comércio e Turismo

Aprova o Regulamento da Classificação de Serviço dos Funcionários e Agentes da Direcção-Geral de Inspecção Económica.