1984-11-29 - DECRETO 78/84 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Cultural, Científica e Técnica entre Portugal e a República Popular do Congo.

1984-11-29 - AVISO DD1020 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido assinado em Lisboa o Acordo Administrativo Complementar n.º 6, que modifica certos modelos de formulários estabelecidos para aplicação do Acordo Administrativo Geral de 11 de Setembro de 1972.

1984-11-29 - DECLARAÇÃO DD5270 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 45000 contos.

1984-11-29 - Decreto-Lei 374/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

Regulamenta o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

1984-11-29 - Decreto-Lei 375/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

Equipara o cargo de secretário dos estabelecimentos de ensino ao de chefe de divisão.

1984-11-29 - Decreto do Governo 78/84 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Cultural, Científica e Técnica entre Portugal e a República Popular do Congo

1984-11-29 - Declaração - Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 45000 contos

1984-11-29 - Aviso - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social - Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social

Torna público ter sido assinado em Lisboa o Acordo Administrativo Complementar n.º 6, que modifica certos modelos de formulários estabelecidos para aplicação do Acordo Administrativo Geral de 11 de Setembro de 1972

1984-11-29 - Despacho Normativo 167/84 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete da Secretária de Estado

Determina que sejam abrangidas pelo esquema contributivo previsto no presente despacho as amas cuja actividade se encontra regulada pelo disposto no Decreto-Lei n.º 158/84, de 17 de Maio, desde que a mesma seja exercida com carácter único e exclusivo.

1984-11-29 - Despacho Normativo 168/84 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete da Secretária de Estado

Actualiza, para efeitos de incidência de contribuições para a segurança social, os valores mensais atribuídos à alimentação e ao alojamento, quando integram a remuneração do trabalho.

1984-11-29 - Despacho Normativo 169/84 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete da Secretária de Estado

Esclarece dúvidas suscitadas com a aplicação do Decreto Regulamentar n.º 60/82, de 15 de Setembro, que alarga os prazos de garantia para efeitos de atribuição de pensões de velhice e invalidez.