1983-08-31 - Resolução 39/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Cria, na dependência do Primeiro-Ministro, a Delegação Nacional Portuguesa do Conselho Superior de Planeamento Civil de Emergência (SCEPC) da NATO.

1983-08-31 - Portaria 864/83 - Ministério da Defesa Nacional

Altera os n.os 2.º, 3.º e 5.º da Portaria n.º 22008, de 19 de Maio de 1966 (regula as condições de ingresso dos oficiais da reserva naval na classe do serviço especial).

1983-08-31 - Portaria 865/83 - Ministério da Administração Interna

Fixa as taxas pela utilização das centrais públicas de alarmes da Polícia de Segurança Pública. Revoga a Portaria n.º 198/80, de 24 de Abril.

1983-08-31 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter o embaixador da Grécia na Haia depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Citação e Ratificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial

1983-08-31 - Portaria 866/83 - Ministério da Indústria e Energia

Estabelece normas relativas aos contratos de constituição de direitos de superfície sobre lotes de terreno e aos contratos de utilização de pavilhões industriais e outros edifícios respeitantes aos parques industriais construídos e administrados pela Empresa Pública de Parques Industriais (EPPI). Revoga as Portarias n.os 954/81, de 6 de Novembro, e 135/83, de 4 de Fevereiro.

1983-08-31 - Portaria 867/83 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo

Alarga a área da Região de Turismo do Centro, incluindo os municípios de Góis e de Condeixa-a-Nova.

1983-08-31 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 755-A/83, do Ministério da Indústria e Energia, que aplica, na facturação dos fornecimentos de energia eléctrica, um adicional que será consignado ao Fundo de Apoio Térmico para recuperação a prazo do défice entretanto acumulado, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 156 (suplemento), de 9 de Julho de 1983