Aviso , de 31 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
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Fonte: Diário da República n.º 200/1983, Série I de 1983-08-31.
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Data:
1983-08-31
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter o embaixador da Grécia na Haia depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Citação e Ratificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial
Aviso
Por ordem superior se torna público que em 20 de Julho de 1983 o embaixador da Grécia na Maia depositou junto do Ministro dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, de 15 de Novembro de 1965, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrará em vigor, com referência àquele país, em 18 de Setembro de 1983.
O Governo Grego designou o Departamento de Negócios Administrativos e Judiciais do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Grécia como a autoridade central para efeitos do artigo 2.º da Convenção.
Secretaria-Geral do Ministério, 16 de Agosto de 1983. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484550.dre.pdf .
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