1983-08-31 - AVISO DD744 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o embaixador da Grécia na Haia depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Citação e Ratificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial.

1983-08-31 - AVISO DD745 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Uruguai depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos a declaração de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

1983-08-31 - DECLARAÇÃO DD5716 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Regulamento de Amador de Radiocomunicações, anexo ao Decreto Regulamentar n.º 56/83, do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que aprova o Regulamento de Amador de Radiocomunicações.

1983-08-31 - DECLARAÇÃO DD5713 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 329/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que determina o regime de circulação de mercadorias sob regime de trânsito aduaneiro entre 2 pontos do território nacional, com prestação da garantia aos direitos e taxas de importação, ao abrigo de uma declaração de trânsito e sem acompanhamento da fiscalização.

1983-08-31 - DECLARAÇÃO DD5710 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 645/83, dos Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, que reestrutura o quadro de pessoal civil do Exército (QPCE), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 128, de 4 de Junho de 1983.

1983-08-31 - DECLARAÇÃO DD5715 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Equipamento Social.

1983-08-31 - DECLARAÇÃO DD5714 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a rectificação da declaração da 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no montante de 6153000 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 174 (3.º suplemento), de 30 de Julho de 1983.

1983-08-31 - DECLARAÇÃO DD5711 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 327/83, dos Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa, que aprova o Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho.

1983-08-31 - DECLARAÇÃO DD5712 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 333/83, de 14 de Julho, que aprova a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana.

1983-08-31 - DECLARAÇÃO DD5717 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.