Resultados para o dia 1983-07-25
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Aprova, para ratificação, a Convenção da OIT n.º 147, Relativa às Normas Mínimas a Observar nos Navios Mercantes.
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Torna público que a Embaixada de Portugal em Berna comunicou ao Departamento Federal da Suíça terem sido cumpridas por Portugal as formalidades para a entrada em vigor da Convenção Relativa à Emissão de Certidões Multilingues de Actos de Registo Civil.
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1983-07-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Direcção dos Serviços Jurídicos e de Tratados
Torna público que a Embaixada de Portugal em Berna comunicou ao Departamento Federal da Suíça terem sido cumpridas por Portugal as formalidades para a entrada em vigor da Convenção Relativa à Emissão de Certidões Multilingues de Actos de Registo Civil
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Aprova, para ratificação, a Convenção da OIT n.º 147, Relativa às Normas Mínimas a Observar nos Navios Mercantes
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1983-07-25 - Portaria 780/83 - Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação - Secretaria de Estado da Alimentação
Estabelece os limites do grau alcoólico volumétrico para os vinhos da Região de Colares.
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1983-07-25 - Portaria 781/83 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno
Exclui do âmbito de aplicação da Portaria n.º 376/79, de 27 de Julho, a venda de café verde ou cru.
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Aprova a Lei Orgânica do IX Governo Constitucional.
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