Aviso , de 25 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Direcção dos Serviços Jurídicos e de Tratados
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Fonte: Diário da República n.º 169/1983, Série I de 1983-07-25.
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Data:
1983-07-25
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público que a Embaixada de Portugal em Berna comunicou ao Departamento Federal da Suíça terem sido cumpridas por Portugal as formalidades para a entrada em vigor da Convenção Relativa à Emissão de Certidões Multilingues de Actos de Registo Civil
Aviso
Por ordem superior se torna público que a Embaixada de Portugal em Berna comunicou ao Departamento Federal da Suíça, em 30 de Junho de 1983, terem sido cumpridas por Portugal as formalidades para a entrada em vigor da Convenção Relativa à Emissão de Certidões Multilingues de Actos de Registo Civil, concluída pela Comissão Internacional do Estado Civil, em Viena, a 8 de Setembro de 1976.
A referida Convenção entrará em vigor para a Áustria, Espanha, Itália, Luxemburgo e Portugal em 30 de Julho de 1983.
Secretaria-Geral do Ministério, 11 de Julho de 1983. - O Director-Geral dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484519.dre.pdf .
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