Decreto do Governo n.º 65/83

de 25 de Julho

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. É aprovada, para ratificação, a Convenção n.º 147, Relativa às Normas Mínimas a Observar nos Navios Mercantes, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 62.ª sessão, cujo texto em francês e respectiva tradução para português vão anexos ao presente decreto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Agosto de 1982. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão - Vasco Luís Caldeira Coelho Futscher Pereira - Luís Alberto Ferrero Morales - José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista.

Assinado em 8 de Junho de 1983.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 8 de Junho de 1983.

O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

ANEXO

Convenção n.º 147

Convenção Relativa às Normas Mínimas a Observar nos Navios Mercantes

A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho:

Convocada para Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho, onde se reuniu a 13 de Outubro de 1976, na sua 62.ª sessão;

Recordando as disposições da recomendação sobre a contratação dos marítimos (navios estrangeiros), 1958, e da recomendação sobre as condições de vida, trabalho e segurança dos marítimos, 1958;

Depois de ter decidido adoptar diversas propostas relativas aos navios em que prevaleçam condições inferiores às normas, em particular os que estiverem registados sob bandeiras de conveniência, questão que constitui o 5.º ponto da ordem de trabalhos da sessão;

Depois de ter decidido que essas propostas tomariam a forma de uma convenção internacional,

adopta, neste dia 29 de Março de 1976, a seguinte convenção, que será denominada Convenção sobre a Marinha Mercante (Normas Mínimas), de 1976:

ARTIGO 1.º

1 - Sem prejuízo das disposições em contrário constantes do presente artigo, a presente Convenção aplica-se a qualquer navio de mar, de propriedade pública ou privada, destinado, para fins comerciais, ao transporte de mercadorias ou passageiros ou utilizado para outros fins comerciais.

2 - A legislação nacional determinará quando um navio deverá ser considerado como navio de mar para os fins da presente Convenção.

3 - A presente Convenção aplica-se aos rebocadores de mar.

4 - A presente Convenção não se aplica:

a) Aos navios cujo principal meio de propulsão seja a vela, quer estejam ou não equipados com uma máquina auxiliar;

b) Aos navios afectos à pesca, à caça da baleia ou a operações similares;

c) Aos pequenos navios e aos navios tais como as plataformas de perfuração e exploração, quando não forem utilizados para a navegação; a decisão relativa aos navios visados pela presente disposição será tomada pela autoridade competente de cada país, em consulta com as organizações mais representativas dos armadores e dos marítimos.

5 - Nenhuma disposição da presente Convenção deverá ser considerada como alargando o campo de aplicação das Convenções enumeradas no anexo à presente Convenção nem de nenhuma disposição destas Convenções.

ARTIGO 2.º

Qualquer Membro que ratificar a presente Convenção compromete-se:

a) A promulgar legislação relativa aos navios registados no seu território, no que se refere:

i) Às normas de segurança, incluindo as que respeitarem à competência da tripulação, à duração do trabalho e à sua lotação, a fim de assegurar a salvaguarda da vida humana a bordo dos navios;

ii) A um regime apropriado de segurança social;

iii) A condições de emprego a bordo e a acordos relativos à vida a bordo, na medida em que, em seu entender, não estejam abrangidos por convenções colectivas ou não forem determinados por tribunais competentes, de uma forma que obrigue igualmente os armadores e os marítimos interessados; e a verificar que as disposições dessa legislação equivalem, no seu conjunto, às Convenções ou aos artigos de Convenções aos quais se faz referência no anexo à presente Convenção, desde que o Membro não seja obrigado de outra forma a dar cumprimento às Convenções em questão;

b) A exercer efectivamente a sua juridição ou o seu controle sobre os navios registados no seu território, no que respeita:

i) Às normas de segurança, incluindo as que se referem à competência da tripulação, à duração do trabalho e à sua lotação, prescritas pela legislação nacional;

ii) Ao cumprimento do regime de segurança social prescrito pela legislação nacional;

iii) Às condições de emprego a bordo e aos acordos relativos à vida a bordo prescritos pela legislação nacional ou determinados por tribunais competentes, de modo que obriguem igualmente os armadores e os marítimos interessados;

c) A verificar que as medidas que assegurem um controle eficaz das outras condições de emprego a bordo e dos outros acordos relativos à vida a bordo sejam acordadas, sempre que o Membro não exerça uma jurisdição efectiva entre os armadores e as suas organizações e as organizações de marítimos constituídas de acordo com as disposições fundamentais da Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Protecção do Direito Sindical de 1948 e da Convenção sobre o Direito de Orgaização e Negociação Colectiva de 1949;

d) A fazer com que:

i) Existam processos adequados, sujeitos a supervisão geral da autoridade competente e que dêem seguimento, sendo caso disso, a consultas tripartidas entre esta autoridade e as organizações representativas dos armadores e dos marítimos relativas à contratação dos marítimos nos navios registados no seu território e referentes ao exame das queixas apresentadas sobre este assunto;

ii) Existam processos adequados, submetidos à supervisão geral da autoridade competente e que dêem seguimento, sendo caso disso, a consultas tripartidas entre esta autoridade e as organizações representativas de armadores e de marítimos relativas ao exame de qualquer queixa referente à contratação e formulada, se possível, no momento da contratação, no seu território, de marítimos da sua nacionalidade em navios registados num país estrangeiro e assegurar-se que estas queixas, bem como qualquer outra queixa relativa à contratação e formulada, se possível, no momento da contratação, no seu território, de marítimos estrangeiros nos navios registados num país estrangeiro, sejam transmitidas prontamente pela autoridade competente à autoridade competente do país no qual o navio está registado, com cópia do director-geral da Repartição Internacional do Trabalho;

e) A fazer com que os marítimos recrutados nos navios registados no seu território sejam convenientemente qualificados ou formados para as funções para que são recrutados, tendo em consideração a recomendação sobre a formação profissional dos marítimos, 1970;

f) A verificar, através de inspecção ou de outros meios apropriados, se os navios registados no seu território estão em conformidade com as convenções internacionais de trabalho aplicáveis em vigor e por ele ratificadas com a legislação exigida por força da alínea a) do presente artigo e, conforme foi adequado nos termos da legislação nacional, com as convenções colectivas;

g) A fazer um inquérito oficial sobre todos os acidentes marítimos graves que envolvam navios registados no seu território, especialmente quando tenha havido ferimentos ou perda de vidas humanas, devendo o relatório final deste inquérito ser normalmente tornado público.

ARTIGO 3.º

Qualquer Membro que tenha ratificado a presente Convenção informará, na medida do possível, os seus nacionais acerca dos problemas que poderão resultar do recrutamento num navio registado num Estado que não tenha ratificado a presente Convenção, até ter adquirido a comunicação de que são aplicadas normas equivalentes às fixadas por esta Convenção. As medidas tomadas com este objectivo pelo Estado que ratificar a presente Convenção não deverão contrariar o princípio da livre circulação dos trabalhadores estipulado em tratados de que os 2 Estados possam ser partes.

ARTIGO 4.º

1 - Se um Membro que tiver ratificado a presente Convenção e em cujo porto um navio fizer escala no decorrer normal da sua actividade por uma razão inerente à sua exploração receber uma queixa ou obtiver provas de que esse navio não está conforme com as normas que figuram na presente Convenção depois de esta ter entrado em vigor, pode apresentar um relatório ao governo do país em que estiver registado o navio, com uma cópia para o director-geral da Repartição Internacional do Trabalho, e tomar as medidas necessárias para corrigir toda e qualquer situação a bordo que constitua claramente um perigo para a segurança ou para a saúde.

2 - Quando tomar essas medidas, deverá o Membro transmiti-las imediatamente ao representante marítimo, consular ou diplomático mais próximo do Estado da bandeira e pedir a esse representante que esteja presente, se possível. Não deverá reter ou atrasar indevidamente o navio.

3 - Para os fins do presente artigo, entende-se por queixa qualquer informação apresentada por um membro da tripulação, um organismo profissional, uma associação, um sindicato ou, de maneira geral, qualquer pessoa que tenha interesse na segurança do navio, incluindo um interesse nos riscos relativos à segurança ou à saúde da sua tripulação.

ARTIGO 5.º

1 - A presente Convenção fica aberta à ratificação dos Membros que sejam partes nos instrumentos internacionais abaixo enumerados ou, no tocante aos referidos na alínea c), tiverem cumprido as suas disposições:

a) A Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1960, ou a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974, ou toda e qualquer convenção que reveja essas 2 Convenções;

b) A Convenção Internacional sobre Linhas de Carga, de 1966, ou qualquer convenção que a reveja;

c) As regras internacionais para evitar os abalroamentos no mar, de 1960, ou a Convenção sobre as Regras Internacionais para Evitar os Abalroamentos no Mar, de 1972, ou qualquer convenção que reveja esses instrumentos internacionais.

2 - A presente Convenção fica além disso aberta à ratificação de qualquer Membro que se comprometa, aquando dessa ratificação, a satisfazer as condições a que o parágrafo anterior subordina a ratificação e que ele ainda não tenha preenchido.

3 - As ratificações formais da presente Convenção serão comunicadas ao director-geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registadas.

ARTIGO 6.º

1 - A presente Convenção obrigará apenas os Membros da Organização Internacional do Trabalho cuja ratificação tiver sido registada pelo director-geral.

2 - A Convenção entrará em vigor 12 meses após o registo pelo director-geral das ratificações de, pelo menos, 10 Membros que tenham em conjunto uma tonelagem bruta de 25% da frota mercante mundial.

3 - Posteriormente, esta Convenção entrará em vigor para cada Membro 12 meses após a data em que tiver sido registada a ratificação.

ARTIGO 7.º

1 - Qualquer Membro que tiver ratificado a presente Convenção poderá denunciá-la decorrido um período de 10 anos a contar da data da entrada em vigor inicial da Convenção, por comunicação enviada ao director-geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registada. A denúncia só produzirá efeitos 1 ano após ter sido registada.

2 - Qualquer Membro que tiver ratificado a presente Convenção e que, no prazo de 1 ano após ter expirado o período de 10 anos mencionado no parágrafo anterior, não fizer uso da faculdade de denúncia prevista no presente artigo, ficará obrigado por um novo período de 10 anos e poderá depois denunciar a presente Convenção, nas condições previstas no presente artigo, no termo de cada período de 10 anos.

ARTIGO 8.º

1 - O director-geral da Repartição Internacional do Trabalho participará a todos os Membros da Organização Internacional do Trabalho o registo de todas as ratificações e denúncias que lhe forem comunicadas pelos Membros da Organização.

2 - Quando as condições enunciadas no artigo 6.º, n.º 2, acima referido, tiverem sido preenchidas, o director-geral chamará à atenção dos Membros da Organização para a data de entrada em vigor da presente Convenção.

ARTIGO 9.º

O director-geral da Repartição Internacional do Trabalho comunicará ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para efeitos de registo, de acordo com o artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, informações completas sobre todas as ratificações e todos os actos de denúncia que tiver registado de acordo com os artigos anteriores.

ARTIGO 10.º

Sempre que o considere necessário, o Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho apresentará à Conferência Geral um relatório sobre a aplicação da presente Convenção e decidirá da oportunidade de inscrever na ordem de trabalhos da Conferência a questão da sua revisão total ou parcial.

ARTIGO 11.º

No caso de a Conferência adoptar uma nova convenção que implique revisão total ou parcial da presente Convenção, e salvo disposição em contrário da nova convenção:

a) A ratificação por um Membro da nova convenção que efectivar a revisão implicará de pleno direito, não obstante o disposto no artigo 7.º atrás referido, a denúncia imediata da presente Convenção, desde que a nova convenção revista tenha entrado em vigor;

b) A partir da data da entrada em vigor da nova convenção que efectivar a revisão, a presente Convenção deixará de estar aberta à ratificação dos Membros.

2 - A presente Convenção manter-se-á em todo o caso em vigor na sua forma e conteúdo para os Membros que a tiverem ratificado e que não ratificarem a convenção que efectivar a revisão.

ARTIGO 12.º

As versões francesa e inglesa do texto da presente Convenção são igualmente idênticas.

ANEXO

Convenção (n.º 138) sobre a Idade Mínima, de 1973, ou Convenção (n.º 58) sobre a Idade Mínima (Trabalho Marítimo) (revista), de 1936, ou Convenção (n.º 7) sobre a Idade Mínima (Trabalho Marítimo), de 1920;

Convenção (n.º 55) sobre as Obrigações do Armador em caso de Doenças ou Acidentes dos Marítimos, de 1936, ou Convenção (n.º 56) sobre o Seguro de Doença dos Marítimos, de 1936, ou Convenção (n.º 130) sobre os Cuidados Médicos e as Indemnizações de Doenças, de 1969;

Convenção (n.º 73) sobre o Exame Médico dos Marítimos, de 1946;

Convenção (n.º 134) sobre a Prevenção dos Acidentes (Marítimos), de 1970 (artigos 4.º e 7.º);

Convenção (n.º 92) sobre o Alojamento das Tripulações (revista), de 1949;

Convenção (n.º 68) sobre a Alimentação e o Serviço de Mesa (Tripulação dos Navios), de 1946 (artigo 5.º);

Convenção (n.º 53) sobre os Certificados de Aptidão dos Oficiais, de 1936 (artigos 3.º e 4.º) (ver nota 1);

Convenção (n.º 22) sobre o Contrato de Trabalho dos Marítimos, de 1926;

Convenção (n.º 23) sobre o Repatriamento dos Marítimos, de 1926;

Convenção (n.º 87) sobre a Liberdade Sindical e a Protecção do Direito Sindical, de 1948;

Convenção (n.º 98) sobre o Direito de Organização e Negociação Colectiva, de 1949.

(nota 1) No caso de o respeito estrito das normas pertinentes da Convenção sobre os Certificados de Aptidão dos Oficiais, de 1936, levantar problemas susceptíveis de prejudicarem os sistemas e processos estabelecidos por um Estado para a concessão dos certificados de aptidão, o princípio de equivalência de conjunto será aplicado a fim de não haver conflito com as disposições adoptadas por esse Estado nesse domínio.

ANNEXE

Convention nº 147

Convention concernant les Normes minima à Observer sur les Navires marchands

La Conférence générale de l'Organisation internationale du Travail:

Convoquée à Genève par le Conseil d'administration du Bureau international du Travail, et s'y étant réunie le 13 octobre 1976, en sa 62e session;

Rappelant les dispositions de la recommandation sur l'engagement des gens de mer (navires étrangers), 1958, et de la recommandation sur les conditions de vie, de travail et de sécurité des gens de mer, 1958;

Après avoir décidé d'adopter diverses propositions relatives aux navires où prévalent des conditions inférieurs aux normes, en particulier ceux immatriculés sous des pavillons de complaisance, question qui constitue le 5e point à l'ordre du jour de la session;

Après avoir décidé que ces propositions prendraient la forme d'une convention internationale,

adopte, ce 29 jour d'octobre 1976, la convention ci-après, qui sera dénommée Convention sur la Marine marchande (Normes minima), 1976:

ARTICLE PREMIER

1 - Sous réserve des dispositions contraires figurant dans le présent article, la présente Convention s'applique à tout navire de mer, de propriété publique ou privée, affecté, pour des fins commerciales, au transport de marchandises ou de passagers ou utilisé à d'autres fins commerciales.

2 - La législation nationale déterminera quand un navire sera réputé navire de mer aux fins de la présente convention.

3 - La présente Convention s'applique aux remorqueurs de mer.

4 - La présente Convention ne s'applique pas:

a) Aux navires dont la voile est le principal moyen de propulsion, qu'ils soient ou non équipés d'une machine auxiliaire;

b) Aux navires affectés à la pêche, à la chasse à la baleine ou à des opérations similaires;

c) Aux navires de faible tonnage ni aux navires tels que les plates-formes de forage et d'exploitation quand ils ne sont pas utilisés pour la navigation; la décision relative aux navires qui sont visés par la présente disposition sera prise par l'autorité compétente de chaque pays, en consultation avec les organisations les plus représentatives des armateurs et des gens de mer.

5 - Aucune disposition de la présente Convention ne devra être considérée comme étendant le champ d'application des conventions énumérées dans l'annexe à la présente Convention ou d'aucune des dispositions de celles-ci.

ARTICLE 2

Tout Membre qui ratifie la présente Convention s'engage:

a) À édicter une législation à l'égard des navires immatriculés sur son territoire en ce qui concerne:

i) Les normes de sécurité, y compris celles ayant trait à la compétence de l'équipage, á la durée du travail et à son effectif, afin d'assurer la sauvegarde de la vie humaine à bord des navires;

ii) Un régime approprié de sécurité sociale;

iii) Les conditions d'emploi à bord et les arrangements relatifs à la vie à bord, dans la mesure où, à son avis, ils ne sont pas couverts par des conventions collectives ou déterminés par des tribunaux compétents d'une façon qui lie de la même manière les armateurs et les gens de mer intéressés; et à vérifier que les dispositions d'une telle législation équivalent, dans l'ensemble, aux conventions ou aux articles de conventions auxquels il est fait référence dans l'annexe à la présente Convention, pour autant que le Membre ne soit pas autrement tenu de donner effet aux conventions en question;

b) À exercer effectivament sa juridiction ou son controle sur les navires immatriculés sur son territoire en ce qui concerne:

i) Les normes de sécurité, y compris celles ayant trait à la compétence de l'équipage, à la durée du travail et à son effectif, prescrites par la législation nationale;

ii) La mise en oeuvre du régime de sécurité sociale prescrit par la législation nationale;

iii) Les conditions d'emploi à bord et les arrangements relatifs à la vie à bord prescrits par la législation nationale ou déterminés par des tribunaux compétents d'une façon qui lie de la même manière les armateurs et les gens de mer intéressés;

c) À vérifier que des mesures assurant un controle efficace des autres conditions d'emploi à bord et des autres arrangements relatifs à la vie à bord sont, lorsque le Membre n'exerce pas de juridiction effective, convenus entre les armateurs ou leurs organisations et des organisations de gens de mer constituées conformément aux dispositions fondamentales de la Convention sur la Liberté syndicale et la Protection du Droit syndical, 1948, et de la Convention sur le Droit d'Organisation et de Négociation collective, 1949;

d) À faire en sorte:

i) Qu'il existe des procédures adéquates, soumises à la supervision générale de l'autorité compétente et faisant suite, le cas échéant, à des consultations tripartites entre cette autorité et les organisations représentatives d'armateurs et de gens de mer, concernant le recrutement des gens de mer sur des navires immatriculés sur son territoire et concernant l'examen des plaintes déposées à ce sujet;

ii) Qu'il existe des procédures adéquates, soumises à la supervision générale de l'autorité compétence faisant suite, le cas échéant, à des consultations tripartites entre cette autorité et les organisations représentatives d'armateurs et de gens de mer concernant l'examen de toute plainte relative à l'engagement et formulée si possible au moment de l'engagement, sur son territoire, de gens de mer de sa propre nationalité sur des navires immatriculés dans un pays étranger et à s'assurer que de telles plaintes, ainsi que toute plainte relative à l'engagement et formulée si possible au moment de l'engagement, sur son territoire, de gens de mer étrangers sur des navires immatriculés dans un pays étranger, soient transmises promptemente par l'autorité compétente à l'autorité compétente du pays dans lequel le navire est immatriculé, avec copie au directeur général du Bureau international du Travail;

e) À faire en sorte que les gens de mer engagés sur des navires immatriculés sur son territoire soient convenablement qualifiés ou formés aux fonctions pour lesquelles ils sont recrutés, compte tenu de la recommandation sur la formation professionnelle des gens de mer, 1970;

f) À vérifier par des inspections ou par d'autres moyens appropriés que les navires immatriculés sur son territoire sont conformes aux conventions internationales du travail applicables en vigueur qu'il a ratifiées, à la législation requise par l'alinéa a) du présent article et, dans la mesure ou, compte tenu de la législation nationale, on le considère approprié, aux conventions collectives;

g) À faire une enquête officielle sur tous les accidents maritimes graves impliquant des navires immatriculés sur son territoire, notamment lorsqu'il y a eu blessure ou perte de vie humaine, le rapport final de cette enquête devant normalement être rendu public.

ARTICLE 3

Tout Membre qui a ratifié la présente Convention informera, dans la mesure du possible, ses ressortissants des problèmes qui peuvent résulter d'un engagement sur un navire immatriculé dans un État qui n'a pas ratifié ladite Convention, jusqu'à ce qu'il ait acquis la conviction que des normes équivalentes à celles fixées par cette Convention sont appliquées. Les mesures prises à cet effet par l'État qui ratifie la présente Convention ne devront pas être en contradiction avec le principe de libre circulation des travailleurs stipulé par les traités auxquels ces 2 États peuvent être parties.

ARTICLE 4

1 - Si un Membre qui a ratifié la présente Convention et dans le port duquel un navire fait escale dans le cours normal de son activité ou pour une raison inhérente à son exploitation, reçoit une plainte ou acquiert la preuve que ce navire n'est pas conforme aux normes figurant dans la présente Convention, après que celle-ci sera entrée en vigueur, il peut adresser un rapport au gouvernement du pays dans lequel est immatriculé le navire, avec copie au directeur général du Bureau international du Travail et pendre les mesures nécessaires pour redresser toute situation à bord qui constitue clairement un danger pour la sécurité ou la santé.

2 - En prenant de telles mesures, le Membre devra en informer immédiatement le plus proche représentant maritime, consulaire ou diplomatique de l'État du pavillon et demander à ce représentant d'être présent si possible. Il ne devra pas retenir ou retarder indûment le navire.

3 - Aux fins du présent article, on entend par «plainte» toute information soumise par un membre de l'équipage, un organisme professionnel, une association, un syndicat ou, de manière générale, toute personne ayant un intérêt à la sécurité du navire, y compris sous l'aspect des risques relatifs à la sécurité ou à la santé de son équipage.

ARTICLE 5

1 - La présente Convention est ouverte à la ratification des Membres qui sont parties aux instruments internationaux énumérés ci-après ou, en ce qui concerne ceux visés à l'alinéa c), en ont mis en application les dispositions:

a) La Convention internationale pour la Sauvegarde de la Vie humaine en Mer, 1960, ou la Convention internationale pour la Sauvegarde de la Vie humaine en Mer, 1974, ou toute convention révisant ces 2 Conventions;

b) La Convention internationale sur les Lignes de Charge, 1966, ou toute convention la révisant;

c) Les règles internationales pour prévenir les abordages en mer de 1960, ou la Convention sur les Règles internationales pour Prévenir les Abordages en Mer, 1972, ou toute convention révisant ces instruments internationaux.

2 - La présente Convention est en outre ouverte à la ratification de tout Membre qui s'engage, lors de ladite ratification, à satisfaire aux conditions auxquelles de paragraphe précédent subordonne la ratification et qu'il ne remplit pas encore.

3 - Les ratifications formelles de la présente Convention seront communiquées au directeur général du Bureau international du Travail et par lui enregistrées.

ARTICLE 6

1 - La présente Convention ne liera que les Membres de l'Organisation internationale du Travail dont la ratification aura été enregistrée par le directeur général.

2 - Elle entrera en vigueur 12 mois après da date à laquelle les ratifications d'au moins 10 Membres ayant ensemble un tonnage brut de 25% de la flotte marchand mondiale auront été enregistrées.

3 - Par la suite, cette Convention entrera en vigueur pour chaque Membre 12 mois après la date où sa ratification aura été enregistrée.

ARTICLE 7

1 - Tout Membre ayant ratifié la présente Convention peut la dénoncer à l'expiration d'une période de 10 années après la date de la mise en vigueur initiale de la Convention, par un acte communiqué au directeur général du Bureau international du Travail et par lui enregistré. La dénonciation ne prendra effet qu'une année après avoir été enregistrée.

2 - Tout Membre ayant ratifié la présente Convention qui, dans le délai d'une année après l'expiration de la période de 10 années mentionnée au paragraphe précédent, ne fera pas usage de la faculté de dénonciation prévue par le présent article sera lié pour une nouvelle période de 10 années et, par la suite, pourra dénoncer la présente Convention à l'expiration de chaque période de 10 années dans les conditions prévues au présent article.

ARTICLE 8

1 - Le directeur général du Bureau international du Travail notifiera à tous les Membres de l'Organisation internationale du Travail l'enregistrement de toutes les ratifications et dénonciations qui lui seront communiquées par les Membres de l'Organisation.

2 - Quand les conditions énoncées à l'article 6, paragraphe 2, ci-dessus, auront été remplies, le directeur général appellera l'attention des Membres de l'Organisation sur la date à laquelle la présente Convention entrera en vigueur.

ARTICLE 9

Le directeur général du Bureau international du Travail communiquera au Secrétaire Général des Nations Unies, aux fins d'enregistrement, conformément à l'article 102 de la Charte des Nation Unies, des renseignements complets au sujet de toutes ratifications et de tous actes de dénonciation qu'il aura enregistrés conformément aux articles précédents.

ARTICLE 10

Chaque fois qu'il le jugera nécessaire, le Conseil d'administration du Bureau internationl du Travail présentera à la Conférence générale un rapport sur l'application de la présente Convention et examinera s'il y a lieu d'inscrire à l'ordre du jour de la Conférence la question de sa révision totale ou partielle.

ARTICLE 11

1 - Au cas où la Conférence adopterait une nouvelle convention portant révision totale ou partielle de la présente Convention, et à moins que la nouvelle convention ne dispose autrement:

a) La ratification par un Membre de la nouvelle convention portant révision entraînerait de plein droit, nonobstant l'article 7 ci-dessus, dénonciation immédiate de la présente Convention, sous réserve que la nouvelle convention portant révision soit entrée em vigueur;

b) À partir de la date de l'entrée en vigueur de la nouvelle convention portant révision, la présente Convention cesserait d'être ouverte à la ratification des Membres.

2 - La présente Convention demeurerait en tout cas en vigueur dans sa forme et teneur pour les Membres qui l'aurient ratifiée et qui ne ratifieraient pas la convention portant révision.

ARTICLE 12

Les versions française et anglaise du texte de la présente Convention font également foi.

ANNEXE

Convention (nº 138) sur l'Âge minimum, 1973, ou Convention (nº 58) sur l'Âge minimum (Travail maritime) (révisée), 1936, ou Convention (nº 7) sur l'Âge minimum (Travail maritime), 1920;

Convention (nº 55) sur les Obligations de l'Armateur en cas de Maladie ou d'Accident des Gens de Mer, 1936, ou Convention (nº 56) sur l'Assurance-Maladie des Gens de Mer, 1936, ou Convention (nº 130) concernant les Soins médicaux et les Indemnités de Maladie, 1969;

Convention (nº 73) sur l'Examen médical des Gens de Mer, 1946;

Convention (nº 134) sur la Prévention des Accidents (Gens de Mer), 1970, (articles 4 et 7);

Convention (nº 92) sur le Logement des Équipages (révisée), 1949;

Convention (nº 68) sur l'Alimentation et le Service de Table (Équipage des Navires), 1946 (article 5);

Convention (nº 53) sur les Brevets de Capacité des Officiers, 1936 (articles 3 et 4) (ver nota 1);

Convention (nº 22) sur le Contrat d'Engagement des Marins, 1926;

Convention (nº 23) sur le Rapatriement des Marins, 1926;

Convention (nº 87) sur la Liberté syndical et la Protection du Droit syndical, 1948;

Convention (nº 98) sur de Droit d'Organisation et de Négociation collective, 1949.

(nota 1) Au cas où le strict respect des normes pertinentes de la Convention sur les Brevets de Capacité des Officiers, 1936, poserait des problèmes susceptibles de porter préjudice aux systèmes et aux procédures établis par un État pour l'octroi des brevets de capacité, le principe d'équivalence d'ensemble s'appliquera afin qu'il n'y ait pas conflit avec les arrangements pris par cet État dans ce domaine.

Le texte qui précède est le texte authentique de la Convention dûment adoptée par la Conférence générale de l'Organisation internationale du Travail dans sa 62e session, qui s'est tenue à Genève et qui a été déclarée closé le 29 octobre 1976:

En foi de quoi ont apposé leurs signatures, ce 11 jour de novembre 1976:

Le Président de la Conférence:

Modolv Hareide.

Le Directeur général du Bureau international du Travail:

Francis Blanchard.

Le texte de la Convention présenté ici est une copie exacte du texte authentiqué par les signatures du Président de la Conférence international du Travail et du directeur général du Bureau international du Travail.

Copie certifiée conforme et complète, pour le directeur général du Bureau international du Travail:

(Signature illegible.)