1983-06-30 - AVISO DD692 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem sido fixadas as tabelas de câmbio a aplicar na cobrança de emolumentos consulares a partir de 31 de Maio.

1983-06-30 - DECLARAÇÃO DD1185 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 191/83, do Ministério da Justiça, que estabelece diversas contra-ordenações e prescreve as respectivas sanções pelo exercício irregular de actividades económicas, definindo também o processo aplicável, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 112, de 16 de Maio de 1983.

1983-06-30 - DECLARAÇÃO DD3428 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar 44-A/83, de 1 de Junho, publicado no Diário da República, I Série, n.º 126, Suplemento.

1983-06-30 - DECLARAÇÃO DD5787 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 592/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que estabelece os métodos de selecção e programa de provas para o preenchimento de vagas de primeiro-verificador, a que se refere o artigo 139.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 116, de 20 de Maio de 1983.

1983-06-30 - DECLARAÇÃO DD5783 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 214/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que altera os Estatutos de Aposentação e das Pensões de Sobrevivência, visando a desconcentração de poderes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 25 de Maio de 1983.

1983-06-30 - DECLARAÇÃO DD5780 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de diversos ministérios no montante de 380766 contos.

1983-06-30 - DECLARAÇÃO DD5784 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 220/83, dos Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que estabelece condições especiais no acesso ao crédito por parte dos municípios e outras pessoas colectivas para promoção de habitação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 26 de Maio de 1983.

1983-06-30 - DECLARAÇÃO DD5782 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 132/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que revê o SIII (Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 18 de Março de 1983.

1983-06-30 - DECLARAÇÃO DD5781 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Defesa Nacional - Departamento da Marinha, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 31 de Maio de 1983.

1983-06-30 - DECLARAÇÃO DD5785 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 119-J/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que altera vários artigos do Código do Imposto Complementar, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48 (2.º suplemento), de 28 de Fevereiro de 1983.