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Declaração DD5783, de 30 de Junho

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 214/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que altera os Estatutos de Aposentação e das Pensões de Sobrevivência, visando a desconcentração de poderes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 25 de Maio de 1983.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 214/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 25 de Maio de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 54.º-A (Recurso hierárquico necessário) deve omitir-se o algarismo 1, em virtude de não ser necessário.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Junho de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1983-05-25 - Decreto-Lei 214/83 - Ministério das Finanças e do Plano

    Altera os Decretos Lei nºs. 498/72, de 9 de Dezembro (aprova o Estatuto da Aposentação), 142/73, de 31 de Março (aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência) e 24046, de 21 de Junho de 1934 (cria o Montepio dos Servidores do Estado).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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