1983-06-21 - Decreto-Lei 283/83 - Ministério da Educação

Estabelece os termos em que pode ser requerida a equivalência de habilitações estrangeiras de nível superior às correspondentes habilitações portuguesas.

1983-06-21 - Decreto-Lei 284/83 - Ministério dos Assuntos Sociais

Extingue o Hospital Psiquiátrico de S. João de Deus de Galizes.

1983-06-21 - Decreto do Governo 42/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

Actualiza a renda para o perímetro florestal da Contenda, propriedade da Câmara Municipal de Moura

1983-06-21 - Decreto do Governo 43/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

Actualiza a renda do perímetro florestal de Barrancos, propriedade da Câmara Municipal de Barrancos

1983-06-21 - Decreto do Governo 44/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

Actualiza a renda do Baldio das Ferrarias, propriedade da Junta de Freguesia de Amareleja

1983-06-21 - Decreto do Governo 45/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

Actualiza a renda do perímetro florestal de Mourão, propriedade da Câmara Municipal de Mourão

1983-06-21 - Decreto-Lei 285/83 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação

Revoga o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 176/80, de 30 de Maio.

1983-06-21 - Decreto-Lei 286/83 - Ministério da Cultura e Coordenação Científica

Determina a incorporação do arquivo do Conselho da Revolução no Arquivo Nacional da Torre do Tombo.

1983-06-21 - Resolução do Conselho de Ministros 34/83 - Presidência do Conselho de Ministros

Sujeita, até 31 de Agosto de 1983, ao regime de excepção definido na presente resolução os investimentos do sector público administrativo e empresarial.