1983-06-16 - DECLARAÇÃO DD5776 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério relativo a 1982, no montante de 1598034 contos.

1983-06-16 - Decreto-Lei 260/83 - Ministério da Defesa Nacional

Reestrutura as carreiras e regime remuneratório dos guardas dos Serviços Prisionais Militares.

1983-06-16 - Decreto-Lei 261/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

Estabelece normas sobre a integração do pessoal dos serviços municipalizados no quadro geral administrativo.

1983-06-16 - Decreto-Lei 262/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça

Introduz alterações aos Códigos Civil e Comercial, dispondo sobre negócios usurários, juros usurários, momento da constituição em mora, obrigações pecuniárias, funcionamento de clausula penal bem como sobre a sua redução equitativa, sanção pecuniária compulsoria e usura. Em matéria comercial regula a obrigação de juros, determinando ainda, para o portador de letras, livranças ou cheques, quando o respectivo pagamento estiver em mora, a possibilidade de a indemnização correspondente consistir nos juros legai (...)

1983-06-16 - Decreto-Lei 263/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Altera o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 234/81, de 3 de Agosto, que determina as receitas do Instituto Nacional de Emergência Médica.

1983-06-16 - Decreto-Lei 264/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Altera os emolumentos que constituem receitas próprias das escolas de enfermagem, fixados pelo artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 38884, de 28 de Agosto de 1952.

1983-06-16 - Decreto-Lei 265/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Cria em Lisboa, Porto e Coimbra escolas de enfermagem pós-básicas.

1983-06-16 - Decreto-Lei 266/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Clarifica algumas disposições do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto, respeitante à transição para a carreira médica de saúde pública.

1983-06-16 - Decreto-Lei 267/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Cria incentivos ao ingresso de enfermeiros nos quadros ou mapas de pessoal de escolas de enfermagem da província.

1983-06-16 - Decreto Regulamentar 49/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Regula a situação dos técnicos auxiliares de diagnóstico e terapêutica em matéria de abonos, categorias e carreiras, face aos respectivos mapas e quadros de pessoal.

1983-06-16 - Decreto-Lei 268/83 - Ministério da Educação

Altera o Decreto-Lei n.º 13/81, de 27 de Janeiro (efectivação dos docentes profissionalizados não efectivos do grupo A do ensino secundário agrícola).

1983-06-16 - Declaração - Ministério da Educação - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério relativo a 1982, no montante de 1598034 contos