1983-06-01 - Portaria 642-A/83 - Ministério da Reforma Administrativa

Aprova os modelos de impressos de fichas de notação para classificação de serviço na função pública.

1983-06-01 - Decreto-Lei 235-A/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça

Altera os artigos 2º, 37º, 70º, 78º, 91º e 92º do Decreto Lei 144/83, de 31 de Março (Registo Nacional das Pessoas Colectivas).

1983-06-01 - Decreto-Lei 235-B/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

Estabelece a orgânica dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça.

1983-06-01 - Decreto-Lei 235-C/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação

Estabelece um regime especial de colocação para os professores efectivos, profissionalizados e provisórios dos ensinos preparatório e secundário que sejam portadores de deficiências comprovadas.

1983-06-01 - Decreto-Lei 235-D/83 - Ministérios da Defesa Nacional, da Qualidade de de Vida, das Finanças e do Plano, da Justiça, dos Assuntos Sociais e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Estabelece as condições em que os deficientes motores podem adquirir benefícios de diversas isenções fiscais em triciclos, cadeiras de rodas e automóveis ligeiros de passageiros para uso próprio.

1983-06-01 - Decreto-Lei 235-E/83 - Ministério das Finanças e do Plano

Cria um esquema de juro e reembolso para empréstimos de médio e longo prazos contraídos junto das instituições de crédito nacionais para financiamento e investimento.

1983-06-01 - Portaria 642-B/83 - Ministério das Finanças e do Plano

Fixa a taxa a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 235-E/83, e estabelece os termos para a aplicação do esquema criado pelo mesmo diploma.

1983-06-01 - Decreto-Lei 235-F/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Altera o Decreto-Lei n.º 375/74, de 20 de Agosto, que aprovou a reforma fiscal, no atinente ao regime de despesas não documentadas por parte das empresas.

1983-06-01 - Decreto do Governo 38-A/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos especiais no montante de 339637 contos

1983-06-01 - Decreto do Governo 38-B/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento do Estado

1983-06-01 - Decreto-Lei 235-G/83 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Altera o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966 (Lei Orgânica do MNE).

1983-06-01 - Decreto-Lei 235-H/83 - Ministério da Educação

Estabelece medidas especiais quanto à prescrição dos estudantes que se encontram em via de conclusão de cursos superiores.

1983-06-01 - Portaria 642-C/83 - Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria

Estabelece o regime para a campanha lanar de 1983-1984.