1983-04-26 - RESOLUÇÃO 47/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adjudica à Firma MARQUES, Lda., pelo valor de 23.103.797$00, a empreitada de Construção de um edificio escolar primário, tipo P3, na freguesia de São Pedro, Mãe de Deus, Ilha de São Miguel.

1983-04-26 - RESOLUÇÃO 48/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adjudica à Firma TECNINTER-Equipamentos Técnicos Internacionais, Lda., pelo valor de 6.670.000$00, a aquisição de uma Motoniveladora destinada à Ilha de Santa Maria.

1983-04-26 - RESOLUÇÃO 49/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina o alargamento da área de recrutamento para o lugar de Director de Serviços de Habitação, aos técnicos superiores de 1ª classe, do quadro de pessoal da Secretaria Regional do Equimento Social.

1983-04-26 - RESOLUÇÃO 51/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina o alargamento da área de recrutamento para o lugar de Director de Serviços de Obras Públicas, aos técnicos superiores de 1ª classe, do quadro de pessoal da Secretaria Regional do Equimento Social.

1983-04-26 - RESOLUÇÃO 52/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à implementação das construções de um conjunto habitacional na freguesia de Água D'Alto, concelho de Vila Franca do Campo, autorizando a Secretaria Regional do Equimento Social a tomar posse administrativa das mesmas.

1983-04-26 - RESOLUÇÃO 53/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente dos terrenos necessários à execução da obra de construção da Escola Primária da Ribeira do Meio, concelho das Lajes do Pico, autorizando a Secretaria Regional do Equimento Social a tomar posse administrativa dos mesmos.

1983-04-26 - AVISO DD2770 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificou o Governo da Holanda de que a aplicabilidade da Convenção Relativa à Citação e Notificação dos Actos Judiciários e Extrajudiciários em Matéria Civil e Comercial será extensiva ao Estado associado de Saint-Christophe et Nevis.

1983-04-26 - Portaria 484/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Acção Regional e Local 1 lugar de assessor, letra C, e 1 lugar de técnico superior principal, letra D.

1983-04-26 - Portaria 485/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Segurança Social 1 lugar de assessor, letra C.

1983-04-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Direcção dos Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público que o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificou o Governo da Holanda de que a aplicabilidade da Convenção Relativa à Citação e Notificação dos Actos Judiciários e Extrajudiciários em Matéria Civil e Comercial será extensiva ao Estado associado de Saint-Christophe et Nevis

1983-04-26 - Portaria 486/83 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde - Direcção-Geral de Saúde

Aprova o Regulamento dos Concursos para os Graus e Lugares dos Quadros de Pessoal da Carreira Médica de Saúde Pública.

1983-04-26 - Resolução da Assembleia Regional 3/83/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Abre no orçamento da Assembleia Regional dos Açores uma rubrica sob a epígrafe «Aquisição de serviços - Despesas com a comparticipação na cobertura informativa dos trabalhos do Plenário da Assembleia»

1983-04-26 - Decreto Regulamentar Regional 17/83/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública - Direcção Regional de Administração e Pessoal

Aplica aos funcionários e agentes da Administração Regional e Autárquica da Região Autónoma dos Açores o disposto no Decreto-Lei nº 106-A/83, de 18 de Fevereiro, que procede a revisão dos vencimentos e pensões do funcionamento público.