1983-04-23 - Despacho Normativo 98/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa

Considera descongelada a admissão de pessoal relativamente aos lugares, carreiras e categorias dos quadros das instituições judiciárias a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 99/82, de 7 de Abril.

1983-04-23 - Despacho Normativo 99/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

Autoriza a prorrogação do prazo a que se refere o Despacho Normativo n.º 284/82, de 10 de Dezembro, que determina o descongelamento da admissão de serventes de limpeza para a Polícia de Segurança Pública.

1983-04-23 - Despacho Normativo 100/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros

Fixa o regime de ajudas de custo do pessoal das delegações da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas no estrangeiro.

1983-04-23 - Portaria 476/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa

Alarga o quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros.

1983-04-23 - Portaria 477/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa

Aprova o quadro de pessoal da Secretaria da Procuradoria-Geral da República.

1983-04-23 - Portaria 478/83 - Ministério da Educação

Altera os anexos V, VI, VII, XI, XVI, XVII e XVIII da Portaria que desdobra vários cursos de licenciatura ministrados na Faculdade de Ciências da Universidade do Porto.

1983-04-23 - Portaria 479/83 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova a norma NP-516 (1968) como norma portuguesa revista NP-516 (1983).

1983-04-23 - Portaria 480/83 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova as normas portuguesas NP-2084 (1983) e NP-2085 (1983).

1983-04-23 - Portaria 481/83 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova a norma NP-1201 (1976) como norma portuguesa revista NP-1201 (1983).

1983-04-23 - Portaria 482/83 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova as normas NP-480 (1968), NP-481 (1968) e NP-486 (1968) como normas portuguesas revistas NP-480 (1983), NP-481 (1983) e NP-486 (1983).

1983-04-23 - Portaria 483/83 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova a norma NP-201 (1960) como norma portuguesa revista NP-201 (1983).

1983-04-23 - Decreto Legislativo Regional 14/83/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Torna extensivo à Região Autónoma dos Açores o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 168/82, de 10 de Maio (formação profissionalizante de funcionários administrativos).

1983-04-23 - Decreto Regulamentar Regional 16/83/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

Aplica na Região Autónoma dos Açores o Decreto Regulamentar nº 29/81, de 24 de Junho que cria a carreira de técnicos superiores de saúde.