1983-04-20 - DECRETO 25/83 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Autoriza a sociedade comercial por quotas EMACET - Empresa de Aparelhos e Conjuntos Electrónicos, Lda., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações fabris.

1983-04-20 - AVISO DD645 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem o Conselho da EFTA e o Conselho Misto da Associação Finlândia-EFTA adoptado as Decisões n.os 15 e 9 de 1982.

1983-04-20 - AVISO DD646 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores.

1983-04-20 - AVISO DD647 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia de Segurança Social e do Acordo Complementar para a Aplicação da Convenção Europeia de Segurança Social.

1983-04-20 - AVISO DD648 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Estabelece o valor dos contratos de locação financeira imobiliária e critérios para determinação e cálculo das rendas a efectuar.

1983-04-20 - Despacho Normativo 93/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que o subsídio de férias seja equivalente ao montante da remuneração dos dias de férias que, em concreto, o funcionário ou agente tenha direito a gozar.

1983-04-20 - Despacho Normativo 94/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Descongela a admissão de pessoal nos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros.

1983-04-20 - Despacho Normativo 95/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna - Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral

Estabelece normas sobre o rápido conhecimento dos resultados da eleição da Assembleia da República no dia 25 de Abril de 1983.

1983-04-20 - Decreto do Governo 25/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza a sociedade comercial por quotas EMACET - Empresa de Aparelhos e Conjuntos Electrónicos, Lda., a estabelecer um depósito franco nas suas instalações fabris

1983-04-20 - Despacho Normativo 96/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Determina que o pagamento dos juros decorrentes da dívida de capital, por contribuições não pagas à Previdência, seja efectuado mediante o aceite de letras.