Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 18 de Março de 1983, o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou junto do Secretário-Geral daquela Organização o instrumento de ratificação da Convenção Europeia de Segurança Social e do Acordo Complementar para a Aplicação da Convenção Europeia de Segurança Social, abertos à assinatura em Paris em 14 de Dezembro de 1972.

Nesta data são parte na Convenção e no Acordo a Áustria, o Luxemburgo, a Holanda e a Turquia.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 6 de Abril de 1983. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.