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  • Tem documento Em vigor 1983-03-08 - Decreto Regulamentar 20/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Altera o Decreto Regulamentar n.º 84/79, de 31 de Dezembro, que regulamenta a actividade das agências de viagens e turismo.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-08 - Decreto Regulamentar 21/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

    Estabelece medidas preventivas para a zona industrial de Vila Nova de Poiares.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-08 - Decreto-Lei 122/83 - Ministérios da Defesa Nacional e da Administração Interna

    Transfere a Comissão dos Explosivos da dependência do Ministério da Defesa Nacional para o Ministério da Administração Interna.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-08 - Despacho Normativo 63/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Introduz alterações ao Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-08 - Portaria 262/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa

    Cria no quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas anexo à Portaria nº 961/80 de 11 de Novembro, um lugar de técnico superior principal, a extinguir quando vagar.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-08 - Portaria 263/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa

    Aumenta os lugares constantes do mapa anexo, ao quadro único do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, aprovado pela Portaria nº 515/80 de 13 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-08 - Decreto-Lei 123/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

    Mantém em vigor o sistema de crédito poupança-habitação, criado pelo Decreto-Lei n.º 435/80, de 2 de Outubro.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-08 - Despacho Normativo 64/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

    Aprova a programação do preenchimento dos lugares de pessoal dirigente vagos e nunca providos, dos quadros de pessoal das Juntas Autónomas dos Portos do Norte, da Figueira da Foz, de Barlavento do Algarve e de Sotavento do Algarve, constantes dos mapas anexos às Portarias nºs 311-H/80, 311-G/80 e 311-C/80, todas de 30 de Maio.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-08 - Portaria 264/83 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

    Aprova nova composição das secretarias judiciais de diversos tribunais.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-08 - Portaria 265/83 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

    Declara instalados os juízos dos Tribunais de Trabalho de Almada, Aveiro e Guimarães, e dos tribunais de competência genérica de Beja, Guimarães, Portimão, Santiago do Cacém e Sintra, criados pelo Decreto-Lei nº 373/82 de 11 de Setembro, os quiais entram em funcionamento dois meses após a publicação deste diploma.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-08 - Portaria 266/83 - Ministérios da Justiça e da Reforma Administrativa

    Alarga a área de recrutamento para os lugares de director de serviços dos institutos de medicina legal.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-08 - Decreto-Lei 124/83 - Ministério da Educação

    Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 412/80, de 27 de Setembro (gestão administrativa dos estabelecimentos do ensino primário oficial).

  • Tem documento Em vigor 1983-03-08 - Decreto-Lei 125/83 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação

    Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 116/82, de 15 de Abril que institui a Carta de Exportador.

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