Resultados para o dia 1983-03-17
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Cria o curso de licenciatura em Engenharia Mecânica na Universidade de Aveiro
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Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Ciências Farmacêuticas, nos ramos de Farmácia de Oficina e Hospitalar, Farmácia Industrial e Análises Químico-Biológicas, professado na Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa.
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Institui o Prémio Prof. Doutor Fernando Serrão e regula a sua atribuição.
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Altera a data, no ano de 1983, da época de exames finais do internato complementar.
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Cria os critérios para a determinação das rendas das habitações promovidas pelo Estado e atribuídas em regime de arrendamento.
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Estabelece disposições relativas à admissão a exame dos candidatos a condutor de veículos automóveis.
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Isenta da obrigatoriedade do uso de tacógrafos na Região Autónoma dos Açores.
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Altera a redacção da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 50/81-A, de 30 de Novembro (aprova o Estatuto do Serviço Açoriano de Lotas, E. P. - Lotaçor).