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  • Tem documento Em vigor 1983-03-17 - Decreto do Governo 20/83 - Ministério da Educação

    Cria o curso de licenciatura em Engenharia Mecânica na Universidade de Aveiro

  • Tem documento Em vigor 1983-03-17 - Portaria 285/83 - Ministério da Educação

    Aprova o plano de estudos do curso de licenciatura em Ciências Farmacêuticas, nos ramos de Farmácia de Oficina e Hospitalar, Farmácia Industrial e Análises Químico-Biológicas, professado na Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-17 - Portaria 286/83 - Ministério da Educação

    Institui o Prémio Prof. Doutor Fernando Serrão e regula a sua atribuição.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-17 - Portaria 287/83 - Ministério dos Assuntos Sociais

    Altera a data, no ano de 1983, da época de exames finais do internato complementar.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-17 - Portaria 288/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

    Cria os critérios para a determinação das rendas das habitações promovidas pelo Estado e atribuídas em regime de arrendamento.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-17 - Decreto Legislativo Regional 7/83/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Estabelece disposições relativas à admissão a exame dos candidatos a condutor de veículos automóveis.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-17 - Decreto Legislativo Regional 8/83/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Isenta da obrigatoriedade do uso de tacógrafos na Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1983-03-17 - Decreto Regulamentar Regional 7/83/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

    Altera a redacção da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 50/81-A, de 30 de Novembro (aprova o Estatuto do Serviço Açoriano de Lotas, E. P. - Lotaçor).

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