1983-03-17 - DECRETO 20/83 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Cria o curso de licenciatura em Engenharia Mecânica na Universidade de Aveiro.

1983-03-17 - AVISO DD634 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Representante Permanente da Holanda junto do Conselho da Europa depositado o instrumento de aceitação à Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante.

1983-03-17 - Decreto-Lei 131/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Defesa Nacional

Suspende a execução do Decreto-Lei n.º 434-F/82, de 29 de Outubro (regulamenta o exercício de actividades políticas e sindicais por elementos das Forças Armadas).

1983-03-17 - Decreto Regulamentar 24/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura e Coordenação Científica

Altera o Decreto Regulamentar n.º 34/80, de 2 de Agosto (aprova a Lei Orgânica do Instituto Português do Património Cultural).

1983-03-17 - Portaria 281/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

Aprova as tabelas de equivalências referentes a categorias da antiga Administração Ultramarina para efeitos do disposto no artigo 7.º-B do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio, aditado pelo Decreto-Lei n.º 245/81, de 24 de Agosto.

1983-03-17 - Decreto Regulamentar 25/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa

Cria no Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas as Delegações do Porto, de Coimbra, da Guarda e de Faro, fixa as suas atribuições e define o regime de pessoal.

1983-03-17 - Portaria 282/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho, dos Assuntos Sociais e da Indústria, Energia e Exportação

Regulamenta a concessão, o pagamento e a comprovação dos incentivos financeiros.

1983-03-17 - Portaria 283/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Altera as notas anexas às Portarias n.os 752-B/81, 826/81, 864/81 e 866/81, respectivamente de 2, 23 e 28 de Setembro.

1983-03-17 - Portaria 284/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação

Extingue o Fundo de Fomento de Exportação a partir de 31 de Dezembro de 1982.

1983-03-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter o Representante Permanente da Holanda junto do Conselho da Europa depositado o instrumento de aceitação à Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante