Aviso , de 17 de Março
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
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Fonte: Diário da República n.º 63/1983, Série I de 1983-03-17.
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Data:
1983-03-17
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Representante Permanente da Holanda junto do Conselho da Europa depositado o instrumento de aceitação à Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Representante Permanente da Holanda junto do Conselho da Europa depositou em 1 de Fevereiro de 1983, junto do Secretário-Geral daquela organização, o instrumento de aceitação à Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante.
A Convenção entrará em vigor para as Partes Contratantes (Portugal, Países Baixos, Espanha, Suécia e Turquia) em 1 de Maio de 1983.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 1 de Março de 1983. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484394.dre.pdf .
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