1983-02-28 - Decreto-Lei 119-D/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Isenta do imposto do mais-valias as incorporações de capital realizadas nos termos do Decreto-Lei n.º 219/82, de 2 de Junho.

1983-02-28 - Decreto-Lei 119-E/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Altera vários artigos do Código do Imposto de Capitais.

1983-02-28 - Decreto-Lei 119-F/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Altera a Lei n.º 39/77, de 17 de Junho- Concede benefícios fiscais a certas empresas autorizadas a proceder à reavaliação de activos-

1983-02-28 - Decreto-Lei 119-G/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Altera vários artigos do Código da Contribuição Industrial.

1983-02-28 - Decreto-Lei 119-H/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Altera vários artigos do Código do Imposto de Transações.

1983-02-28 - Decreto-Lei 119-I/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Altera vários artigos do Código do Imposto Profissional.

1983-02-28 - Decreto-Lei 119-J/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Altera o Código do Imposto Complementar.

1983-02-28 - Decreto-Lei 119-L/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

Aprova o orçamento da segurança social para o ano de 1983.

1983-02-28 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 2/83, do Ministério dos Assuntos Sociais, que estabelece o regime das especialidades farmacêuticas de venda livre, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 8 de Janeiro de 1983