Resultados para o dia 1983-02-28
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 46/83 de 27 de Janeiro, relativo ao Estatuto do Operador Portuário.
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Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo nº 57/83 de 23 de Fevereiro, relativo às habilitações literárias próprias e suficientes do pessoal docente para leccionação no ensino preparatório e secundário.
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 78/83 de 9 de Fevereiro, que aprova a lei orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
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Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar nº 11/83 de 11 de Fevereiro, relativo à administração e funcionamento dos casinos e zonas de jogo.
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Rectifica o Decreto-Lei nº 82/83 de 11 de Fevereiro, relativo à exploração dos jogos de fortuna e azar.
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Declara ter sido rectificada a declaração (DD2947) de autorização de transferência de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna, no montante de 108797 contos.
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 8/83 de 15 de Janeiro, que adoptou medidas especiais para a satisfação das obrigações fiscais das empresas que foram objecto de ocupação e autogestão com intervenção estatal.
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Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas da 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301 (3.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1982.
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Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, no montante de 77430 contos, da Presidência do Conselho de Ministros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301 (6.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1982.
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De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação, publicada no 7.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1982.
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