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Declaração DD2941, de 28 de Fevereiro

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 78/83 de 9 de Fevereiro, que aprova a lei orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 78/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 9 de Fevereiro de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

O n.º 3 do artigo 2.º deverá ser o n.º 3 do artigo 38.º da Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto-Lei 47331, de 23 de Novembro de 1966, e alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 78/83.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Fevereiro de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1966-11-23 - Decreto-Lei 47331 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Promulga a orgânica dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 1983-02-09 - Decreto-Lei 78/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa

    Altera os artigos 37.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 47331, de 23 de Novembro de 1966 (Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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