Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 46/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 14.º, n.º 1, onde se lê «no n.º 2 do artigo 7.º,» deve ler-se «no n.º 2 do artigo 6.º,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Fevereiro de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.
