Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar 11/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 35, de 11 de Fevereiro de 1983, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No corpo do artigo 22.º, onde se lê «do n.º 1 do artigo 30.º» deve ler-se «corpo do artigo 30.º».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Fevereiro de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.
