Resultados para o dia 1983-02-28
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Declara ter sido rectificada a declaração (DD2947) de autorização de transferência de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna, no montante de 108797 contos.
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Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar nº 11/83 de 11 de Fevereiro, relativo à administração e funcionamento dos casinos e zonas de jogo.
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Declara ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros nº 11/83 de 19 de Janeiro, relativa à forma de acesso das câmaras municipais a financiamentos à habitação apoiados pelo Estado.
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 78/83 de 9 de Fevereiro, que aprova a lei orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
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Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar nº 7/83 de 3 de Fevereiro, que define as zonas de servidão aeronáutica do Aeroporto do Porto e estabelece os limites de espaço aéreo por ela abrangidos.
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Declara ter sido rectificada a Declaração (DD2667) de 31 de Dezembro de 1982, relativa a alterações orçamentais no âmbito de diversos ministérios.
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 46/83 de 27 de Janeiro, relativo ao Estatuto do Operador Portuário.
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 40/83 de 25 de Janeiro que estabelece o regime de emprego protegido.
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Declara ter sido rectificada a Portaria nº 6-A/83 de 3 de Janeiro que fixa o preço dos combustíveis liquidos.
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Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo nº 16/83 de 19 de Janeiro, relativo à tabela de remunerações da PSP.
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