1983-02-12 - Decreto-Lei 87/83 - Ministério das Finanças e do Plano

Prorroga o prazo para cumprimento de determinadas obrigações fiscais.

1983-02-12 - Decreto-Lei 88/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento

Estabelece os regimes do trabalho por turnos e de prevenção na área de saneamento básico do Gabinete da Área de Sines.

1983-02-12 - Portaria 144/83 - Ministério da Educação

Aprova o plano de estudos do 1º ano da licenciatura em História da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.

1983-02-12 - Decreto Regulamentar 12/83 - Ministério dos Assuntos Sociais

Regulamenta a base de incidência das contribuições para a segurança social.

1983-02-12 - Decreto-Lei 89/83 - Ministérios dos Assuntos Sociais e do Trabalho

Revoga o nº 3 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 48588, de 23 de Setembro de 1968 (Reformula o conceito de remuneração para efeitos de segurança social).

1983-02-12 - Portaria 145/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

Fixa em tabela anexa os custos dos serviços prestados nos matadouros da Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

1983-02-12 - Despacho Normativo 48/83 - Ministério da Reforma Administrativa - Gabinete do Ministro

Determina que a terça-feira de Carnaval, dia 15 de Fevereiro, seja considerada para os funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas como dia feriado.