1983-12-02 - DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL 36/83/A - ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Regulamento do Imposto de Turismo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 134/83, de 19 de Março.

1983-12-02 - Lei 39/83 - Assembleia da República

Alteração ao Orçamento do Estado para 1983 (provisório) (Lei n.º 2/83, de 18 de Fevereiro).

1983-12-02 - Portaria 1010/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Mar

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Instalações Navais da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

1983-12-02 - Portaria 1011/83 - Ministério da Educação

Aprova o programa da disciplina Noções de Morfologia, Anatomia e Fisiologia do curso de complemento de formação para professores de Trabalhos Manuais do ensino preparatório e do 12.º grupo do ensino secundário.

1983-12-02 - Portaria 1012/83 - Ministério da Educação

Aprova a estrutura orgânica do quadro de professores catedráticos e associados da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa.

1983-12-02 - Decreto-Lei 421/83 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Revê o regime jurídico da duração do trabalho na sua disciplina específica do trabalho extraordinário.

1983-12-02 - Decreto Legislativo Regional 36/83 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Regulamento do Imposto de Turismo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 134/83, de 19 de Março