1983-10-18 - PORTARIA 74/83 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o regime das taxas devidas por actos relativos à instalação ou laboração dos estabelecimentos industriais.

1983-10-18 - DESPACHO NORMATIVO 97/83 - SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a reconversão dos funcionários e agentes da Secretaria Regional do Comércio e Indústria, para o seu ingresso na carreira de agente fiscal, da Direcção dos Serviços de Fiscalização, ao abrigo da alínea e) do artigo 25º do Decreto 412-G/75, de 7 de Agosto.

1983-10-18 - PORTARIA 75/83 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova os lugares do quadro único de educadores de infância da Região Autónoma dos Açores.

1983-10-18 - RESOLUÇÃO 164/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a concessão de aval da Região a um empréstimo, no montante de 70.000 contos que o Banco Espirito Santo e Comercial de Lisboa se propõe facultar à Empresa de Electricidade dos Açores, E.P., destinado a comparticipar o programa de investimento para 1983.

1983-10-18 - RESOLUÇÃO 163/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a prorrogação até 31 de Dezembro de 1983 do prazo de reembolso do empréstimo de 25 000 contos concedido pelo Banco Comercial dos Açores à Sociedade Correctora, Lda., garantido pelo aval da Região nº 8/82, ao abrigo da Resolução nº 85/82, de 14 de Setembro.

1983-10-18 - PORTARIA 76/83 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os novos preços de carne de bovino, a praticar em relação ao talhante e à venda ao público.

1983-10-18 - Portaria 930/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

Estabelece normas relativas aos empréstimos às cooperativas de habitação e construção, regulados pelo Decreto-Lei n.º 264/82, de 8 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 349/83, de 30 de Julho.

1983-10-18 - Portaria 931/83 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Aprova o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Bona.

1983-10-18 - Portaria 932/83 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Aprova o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Estrasburgo.

1983-10-18 - Portaria 933/83 - Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação

Actualiza o valor das contraprestações a pagar pelas empresas agrícolas para exploração de prédios expropriados ou nacionalizados.

1983-10-18 - Decreto-Lei 390/83 - Ministério da Qualidade de Vida

Alarga a composição da comissão instaladora do Parque Natural do Alvão, prevista no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 237/83, de 8 de Junho.

1983-10-18 - Decreto Regulamentar Regional 25/83/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Altera o quadro do pessoal da Direcção Regional de Saúde Pública (pessoal técnico auxiliar sanitário).

1983-10-18 - Decreto Regulamentar Regional 46/83/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional dos Assuntos Culturais

Estabelece a composição e competência do Conselho Técnico para Espectáculos.

1983-10-18 - Portaria 933-A/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e Segurança Social

Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, a indivíduos diplomados por universidades estrangeiras.