1983-01-26 - AVISO DD619 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Regulamenta o regime especial das caixas de crédito agrícola.

1983-01-26 - DECLARAÇÃO DD849 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a rectificação à Portaria n.º 865/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 14 de Dezembro de 1982.

1983-01-26 - DECLARAÇÃO DD5614 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes.

1983-01-26 - Portaria 61/83 - Ministério da Defesa Nacional

Aumenta ao efectivo da Armada o NRP Atria, a partir de 1 de Fevereiro de 1983, e fixa a lotação do mesmo navio.

1983-01-26 - Decreto-Lei 44/83 - Ministério das Finanças e do Plano

Prevê o pagamento em dívidas fiscais em qualquer tesouraria da Fazenda Pública, ainda que não aquela onde normalmente devessem ser satisfeitas, e regula o seu processamento.

1983-01-26 - Portaria 62/83 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza que a sociedade de locação financeira mobiliária SOFINLOC - Sociedade Portuguesa de Locação Financeira, S. A. R. L., passe a ter a designação de SOFINLOC - Sociedade Financeira de Locação, S. A. R. L.

1983-01-26 - Despacho Normativo 22/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Determina que o n.º 1 do Despacho Normativo n.º 142/79, de 4 de Junho, seja extensivo aos trabalhadores bancários que exerçam o mandato de deputados à Assembleia da República ou às assembleias das regiões autónomas.

1983-01-26 - Despacho Normativo 24/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Alarga aos trabalhadores de seguros o regime previsto nos Despachos Normativos n.os 142/79, de 4 de Junho, e 213/80, de 23 de Julho.

1983-01-26 - Aviso - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Regulamenta o regime especial das caixas de crédito agrícola Nota: Há desconformidade entre o diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1983-01-26 - Portaria 63/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação, sob regime de draubaque, de refugo de maçã, destinado ao fabrico de concentrado e aroma de maçã, a exportar ao abrigo do mesmo regime.