1983-01-15 - DECLARAÇÃO DD2208 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 406/82 de 27 de Setembro, relativo à reestruturação de carreiras do pessoal dirigente nas autarquias locais.

1983-01-15 - Resolução 9/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Atribui ao Instituto das Participações do Estado, S.A.R.L, através do seu Conselho de Administração, os poderes que competiam à comissão administrativa da SOGEFI - Sociedade de Gestão e Financiamento, S.A.R.L. e da Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes, S.A.R.L., e que a partir de 31 de Dezembro de 1977, passaram a competir ao Conselho de Gerência do Instituto das Participações do Estado, E.P.. Imcumbe também o Conselho de Administração do Instituto das Participações do Estado de apresentar u (...)

1983-01-15 - Resolução 10/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede o aval do Estado à empresa F. A. Caiado - Indústrias de Produtos Alimentares, S.A.R.L., relativamente aos créditos bancários facultados à empresa pela Junta Nacional das Frutas e aos juros vencidos e não pagos à data da celebração do contrato de viabilização.

1983-01-15 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 406/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 27 de Setembro de 1982

1983-01-15 - Decreto-Lei 8/83 - Ministério das Finanças e do Plano

Estabelece medidas especiais para satisfação de obrigações fiscais das empresas que foram objecto de ocupação, autogestão ou intervenção estatal.

1983-01-15 - Portaria 44/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva à campanha "Exportar mais interessa a todos".

1983-01-15 - Portaria 45/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, comemorativa dos "75 anos da Administração-Geral do Porto de Lisboa".

1983-01-15 - Portaria 46/83 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, comemorativa do "Centenário da Alliance Française"

1983-01-15 - Decreto Regulamentar Regional 1/83/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Gabinete da Presidência - Integração dos funcionários adidos na Administração Regional Autónoma

Adapta à Região Autónoma da Madeira o disposto no Decreto-Lei nº 182/80 de 3 de Junho, relativo à integração dos funcionários adidos em actividade junto dos serviços e organismos da administração pública central.