Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 406/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 27 de Setembro de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 37.º, onde se lê «e às restantes entidades a que se refere o presente diploma e à comissão de coordenação regional da área respectiva» deve ler-se «e as restantes entidades a que se refere o presente diploma à comissão de coordenação regional da área respectiva».
No anexo I, onde se lê:
(ver documento original)
deve ler-se:
(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Dezembro de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.
