1983-01-13 - DECLARAÇÃO DD2205 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria nº 1028/82 de 10 de Nvembro, relativa à criação de tesourarias da Fazenda Pública, no concelho de Felgueiras.

1983-01-13 - Resolução 4/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Aprova um conjunto de acções a executar, através dos Ministros de Estado, das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Habitação e Obras Públicas e Transportes, no sector dos transportes.

1983-01-13 - Resolução 5/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede o aval do estado a 70% do financiamento de 85 milhões de francos franceses, cujas condições são publicadas em anexo, que a empresa Caminhos de Ferro Portugueses, E.P., vai contrair na ordem externa.

1983-01-13 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1028/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 10 de Novembro de 1982

1983-01-13 - Decreto 1/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros

Entrada e permanência no País de estrangeiros.

1983-01-13 - Decreto 2/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Concede o regime de depósito franco às instalações da firma EUROMINAS - Electro Metalurgias, S. A. R. L..

1983-01-13 - Portaria 39/83 - Ministério da Justiça - Gabinete de Estudos e Planeamento

Aprova os modelos de cartão de identificação de pessoa colectiva, de empresário em nome individual, de entidade equiparada a pessoa colectiva e provisório.

1983-01-13 - Portaria 40/83 - Ministério da Educação

Cria o Departamento de Matemática na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, cujo regulamento é publicado em anexo.

1983-01-13 - Decreto 3/83 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

Exclui uma parcela de terreno do perímetro florestal das dunas de Ovar, do regime florestal parcial a que foi submetida pelo Decreto de 24 de Agosto de 1921, tendo por finalidade a respectiva afectação à Junta de Freguesia de Cortegaça, para instalação de um pavilhão gimnodesportivo.